Legislação

Conheça as Leis, Portarias e Decretos que regem as ações de inovação da UFSCar:

• Lei nº 9.279/96, de 14 de maio de 1996: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
  

• Lei n° 9.456/97, de 25 de abril de 1997: institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências;

• Lei n° 9.609/98, promulgada em 19/02/98: dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.;

• Lei n° 9610/98, de 19 de fevereiro de 1998: altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências;
  

• Decreto n° 2.556/98, promulgado em 20 de abril de 1998: regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609/98; 

• Lei nº 10.196/01, de 14 de fevereiro de 2001: altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências;
  

• Portaria GR n. 627/03, de 24 de outubro de 2003: instituiu a Agência de Inovação da UFSCar e o programa de proteção à propriedade intelectual e transferência de tecnologia no âmbito da UFSCar, regulamentando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências; 
  

• Portaria GR n. 637/03, publicada em 12 de novembro de 2003: instituiu a Comissão Especial de Propriedade Industrial e Difusão Tecnológica (COEPI);

• Lei n. 10.973, de 02 de dezembro de 2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. (Lei de Inovação);

• Decreto n.5.563, de 11 de outubro de 2005: decreto regulamentador da Lei de Inovação - Revogado; 

• Portaria GR n. 823/08,  de 14 de dezembro de 2007 e publicada em 02 de janeiro de 2008: dispõe sobre a política de inovação tecnológica e instituiu a Agência de Inovação como Núcleo de Inovação Tecnológica da UFSCar, aprovada pelo Conselho Universitário da Instituição;

• Resolução 01/2014: regulamentação dos trâmites e procedimentos relativos às marcas de natureza institucional;

• Resolução 02/2014: regulamentação dos trâmites e procedimentos relativos às marcas vinculadas a outros ativos de propriedade intelectual, como patentes e programas de computador;

• Resolução 003/2016, de 24 de março de 2016:  regulamenta os procedimentos e critérios para a avaliação da conveniência das ações destinadas à proteção e manutenção de patentes da UFSCar;

• Resolução 004/2016, de 24 de março de 2016:  prevê que o inventor independente formalize a solicitação acompanhada de comprovação da titularidade do ativo, regularidade dos pagamentos e demais obrigações, devendo firmar compromisso de apoiar as atividades da Agência de Inovação em eventual gerenciamento de licença do ativo;

•  Resolução 05/2017, de 31 de agosto de 2017: define valores para bolsas de inovação, regulamentando sua concessão no âmbito da universidade com o objetivo de oferecer bolsas de inovação idênticas às de extensão sem competição de valores; 
  

• Resolução 06/2017,  de 31 de agosto de 2017: estabelece critérios para definição do percentual devido a título de ressarcimento no âmbito de projetos de inovação na UFSCar; 

• Resolução 07/2017: estabelece periodicidade e critérios para o processamento das receitas de royalties.

• Resolução 08/2019, de 3 de maio de 2019: regulamentação do programa de aproveitamento de estruturas visando oferecer de maneira pública espaços ociosos da universidade às empresas para o desenvolvimento de atividades que promovem a inovação; 

• Resolução 09/2019, de 27 de junho: regulamentação dos procedimentos para a realização a cessão de direitos sobre Propriedade Intelectual e sobre participação nos resultados da exploração de criações no âmbito da UFSCar.