Apresentação

A Agência de Inovação da UFSCar tem pautado suas ações na proteção da propriedade intelectual e transferência de tecnologia da Universidade, atendendo o que determina a legislação vigente no Brasil, considerando as particularidades da UFSCar, e integrando o esforço nacional de promoção da inovação.

O transbordamento do conhecimento gerado na academia para o meio empresarial e, consequentemente, para a sociedade, pode ocorrer (mais diretamente) de duas maneiras: por meio do licenciamento de sua propriedade intelectual para empresas já estabelecidas, que tenham participado (ou não) da pesquisa subjacente ao bem imaterial gerado; ou pelo licenciamento para novas empresas, as spin-offs acadêmicas, criadas justamente para explorar um conhecimento novo oriundo da Universidade.

Nessa linha de estimular o empreendedorismo inovador, a Agência de Inovação da UFSCar entendeu oportuna a produção deste manual de procedimentos formais para a abertura de empresas. Trata-se ainda de assunto pouco difundido no ambiente acadêmico e, portanto, merecedor de esclarecimentos.

Decerto o assunto não se esgota aqui. Além dos procedimentos formais para se criar uma empresa, é necessário que se considerem as políticas e regulamentações da instituição. Entretanto, acreditamos que um material como este possa ser bastante útil sobretudo aos nossos jovens empreendedores, alunos da graduação e pós-graduação, envolvidos em atividades de pesquisa em nossos grupos de excelência.

É com a expectativa de desmistificar o processo de criação de empresas e estimular atitudes empreendedoras que desejamos uma ótima leitura!

Cordialmente,

Ana Lúcia Vitale Torkomian

Diretora Executiva da Agência de Inovação da UFSCar

1. Procedimentos formais para abertura de empresas

O processo de iniciar um negócio possui diversas fases. É preciso definir uma ideia, transformá-la em um modelo de negócio, reunir informações de mercado, estudar a concorrência, desenvolver um produto e colocar esse produto no mercado. Porém para tornar a empresa real e poder iniciar sua operação é necessário primeiro registrar formalmente a empresa. 

De acordo com o SEBRAE SP (2016), há um excesso de burocracia na abertura de empresas, o que dificulta o percurso do empreendedor brasileiro e pode atrapalhar a legalização dos negócios. O tempo médio de espera para abertura de empresas no país é de 107 dias, mas alterações na legislação e a criação do programa Supersimples podem diminuir essa espera para até cinco dias (SEBRAE, 2016). Embora a formalização em alguns casos seja demorada, esse procedimento é necessário já que a empresa não poderá comprar ou vender, ou realizar qualquer atividade comercial se não estiver regularizada.

A abertura de empresas envolve órgãos das esferas federal, estadual e municipal, como a Secretaria da Receita Federal, a Junta Comercial do Estado ou o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a Prefeitura Municipal, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Fazenda Estadual, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, entre outros. 

Antes de começar a formalizar a abertura da empresa e o preenchimento dos cadastros, é importante que o empreendedor disponha de algumas informações básicas: definição do tipo de empresa, os tipos de participação entre os sócios, quem pode empreender (funcionário público, aposentado ou sócio de outro negócio pode empreender?), os tipos de nomes empresariais, o capital social e o tipo de atividade que a empresa irá desempenhar. 

Este manual de procedimentos pretende fornecer orientações iniciais àqueles que desejam empreender ou legalizar algum empreendimento no qual já estejam envolvidos. Informações mais detalhadas podem ser coletadas nos próprios órgãos oficiais de abertura de empresa.

2. Classificação das Empresas

Para começar é preciso entender em qual setor a empresa irá atuar, qual a forma jurídica mais apropriada para o caso, e o tamanho inicial. As empresas podem ser classificadas por setor ou ramo de atividade, pela forma jurídica e pelo porte. 

2.1. Setor ou Ramo de Atividade

Quanto ao setor ou ramo de atividade, pode-se abrir uma empresa industrial, comercial ou de prestação de serviços. Empresas industriais desempenham atividades de transformação ou processamento de materiais, transformando-os em produtos comercializáveis. Nelas, há a venda de um produto fabricado internamente e disponibilizado ao mercado. Empresas comerciais realizam atividades de vendas diretas ao consumidor final. Nesse tipo de empresa não há fabricação de produtos, apenas a venda de um produto de algum fabricante. Na prestação de serviços há a entrega do próprio trabalho realizado por um indivíduo específico a um consumidor demandante.

2.2. Forma Jurídica

Para empreender é preciso definir se na empresa haverá a figura de um único empresário ou será constituída uma sociedade. Para o caso da utilização da figura do empresário, a organização é representada por um único indivíduo, que responderá por si mesmo, por cada obrigação. Em uma sociedade há a junção de duas ou mais pessoas  que se obrigam a contribuir para a produção de bens e serviços para desempenho da atividade econômica e se responsabilizam conjuntamente por suas ações (SEBRAE, 2016). 

Existem diversas formas jurídicas reconhecidas pela legislação brasileira: o Microempreendedor Individual (MEI); o Empresário Individual; o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); a Sociedade Limitada; a Sociedade Simples; a Sociedade Anônima; a Sociedade em Nome Coletivo; a Sociedade em Comandita Simples; a Sociedade em Comandita por Ações; a Cooperativa; e o Consórcio. 

As próximas seções detalham as formas jurídicas contidas na legislação brasileira. 

2.2.1. Microempreendedor Individual

O Portal do Empreendedor (2016) apresenta o Microempreendedor Individual (MEI) como um profissional independente, responsável por sua própria atividade e que fatura no máximo R$ 60.000 por ano. Este indivíduo não pode atuar em outra empresa como sócio ou ser titular. É a forma encontrada para legalizar trabalhadores informais.

Há permissão para possuir um CNPJ, cadastro na Junta Comercial, Alvará de Localização dependendo das normas de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, conta bancária e empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso estipulado da categoria. O MEI também pode ser enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Esta categoria prevê o pagamento de valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. É necessário apresentar o Relatório Mensal das Receitas Brutas e a Declaração Anual Simplificada, contendo as entradas e saídas da empresa. O Microempreendedor Individual é dispensado da contabilidade, sendo necessário apenas guardar as notas de compra de mercadorias, documentos do empregado e canhotos das notas fiscais.

Entre os principais benefícios para o MEI tem-se a cobertura previdenciária; custo reduzido com funcionário; isenção de taxas de registro da empresa; redução da carga tributária; controle simplificado; entre outros.

2.2.2. Empresário Individual

O empresário individual corresponde a um único indivíduo titular da empresa, que responde de forma ilimitada por suas dívidas, ou seja, não há separação do patrimônio - segmentação entre seus bens pessoais e seus negócios. O empresário responde ilimitadamente por todas as dívidas contraídas durante o exercício da atividade, utilizando-se do seu patrimônio e também do cônjuge, se houver. No passado, essa modalidade era classificada como Firma Individual. O nome comercial do empreendimento contém o nome civil do proprietário ou outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

2.2.3. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é constituída por uma única pessoa titular do capital social. Ao nome empresarial deve ser incluída a expressão "EIRELI". Este titular não responde com seus bens pessoais, havendo a separação do patrimônio da empresa do patrimônio do empresário. 

A EIRELI deve possuir um titular maior de 18 anos e exige-se que o capital social não seja inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, sendo a responsabilidade do titular limitada ao valor do capital. Este tipo de empresa segue as normas aplicadas às sociedades limitadas e pode ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. É comumente utilizada em atividades de comércio ou serviços não intelectuais (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

2.2.4. Sociedade Limitada

A Sociedade limitada é aquela que reúne dois ou mais sócios para desenvolver alguma atividade econômica relacionada à produção ou circulação de bens ou serviços. O capital social desse tipo de empresa é integralizado, no qual a responsabilidade de cada um é restrita ao valor do capital social, por isso considerada limitada, podendo os sócios serem convocados a integralizar as quotas dos sócios faltantes (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

A administração da empresa pode ser de responsabilidade do sócio ou de um administrador nomeado. O nome empresarial poderá ser firma ou denominação, acrescido da palavra “limitada” por extenso ou abreviada (LTDA).

2.2.5. Sociedade Simples

A Sociedade Simples é formada por duas ou mais pessoas que se obrigam a contribuir com bens ou serviços para uma atividade econômica e a partilha entre si dos resultados. Refere-se a atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, correspondendo ao exercício de atividade econômica, sem ter por objeto o exercício de atividade de empresário (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

2.2.6. Sociedade Anônima

A Sociedade Anônima, também chamada de companhia, corresponde a uma pessoa jurídica de direito privado, formada por dois ou mais acionistas, de natureza empresarial e independente da atividade econômica que exerça. O capital social desse tipo de empresa está dividido em ações de valor nominal igual, podendo ser negociadas em bolsa de valores (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

A companhia pode ser classificada como aberta ou fechada. As companhias abertas são aquelas em que os valores mobiliários são admitidos à negociação nas bolsas de valores ou mercado de balcão, tendo, portanto, que ser registradas e ter seus valores mobiliários registrados perante a Comissão de Valores Mobiliários. As companhias fechadas são aquelas que não emitem valores mobiliários negociáveis no mercado.

2.2.7. Sociedade em Nome Coletivo

A Sociedade em Nome Coletivo representa as empresas em que todos os sócios são pessoas físicas e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sendo assim, poderão estipular limites de responsabilidade pelas obrigações, sem eficácia perante os credores (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

Toda a administração da sociedade é de responsabilidade dos sócios, sendo impedida a nomeação de indivíduo terceiro para essa função.

2.2.8. Sociedade em Comandita Simples

Sociedades em Comandita Simples são constituídas por sócios que possuem responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações sociais e sócios que respondem apenas  por suas respectivas cotas. Nelas há os comandatários, que respondem apenas pelas suas cotas e os comanditados, que são aqueles que respondem ilimitadamente (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

2.2.9. Sociedade em Comandita por Ações

A Sociedade Comandita por Ações é aquela em que o capital social é dividido em ações, e os acionistas respondem apenas pelo valor das subscritas ou adquiridas, sendo que os administradores possuem responsabilidade ilimitada e solidária em razão das obrigações sociais. A sociedade é representada por seus diretores que serão obrigatoriamente os acionistas (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

2.2.10. Cooperativas

A cooperativa é uma sociedade que possui forma e natureza jurídica própria e independe de seu objeto. É constituída como forma de prestar serviços diretos aos seus associados, sem finalidade lucrativa. Busca-se obter os melhores resultados para cada cooperado. Classificada por lei como sociedade simples, não está sujeita à falência (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

Este tipo de sociedade é constituído por meio de uma seleção de associados, pessoas físicas, em um número mínimo necessário, com a possibilidade de renovação, tanto da administração quanto do conselho fiscal.

2.2.11. Consórcio

O Consórcio corresponde a reunião de companhias sob o mesmo controle, com a finalidade de executar um empreendimento específico, mas que não perderão sua finalidade jurídica durante o trabalho conjunto. O grupo de companhias ou sociedades são as consorciadas. A falência de uma consorciada não se estende as demais (PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2016).

2.3. Classificação pelo Porte ou Tamanho

 O porte da empresa pode ser avaliado por dois critérios: o número de empregados e o faturamento médio mensal.

Pelo critério do número de empregados tem-se as modalidades microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte e empresa de grande porte, conforme pode ser observado na Tabela 1.

Tabela 1: Classificação das Empresas segundo o número de empregados

Fonte: SEBRAE (2016)

 Porte da Empresa  |  Comércio e Serviços  |      Indústria    
 Microempresa |       Até 9 |       Até 19
 Pequeno Porte |       10 a 49 |       20 a 99
 Médio Porte |       50 a 99 |       100 a 499
 Grande Porte |       > 99 |       > 499

Pelo critério do faturamento tem-se as categorias microempresa e empresa de pequeno porte, conforme pode ser observado na Tabela 2. Esta segmentação está baseada nos critérios da Lei Complementar 123/2006, também conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE, 2016).

Tabela 2: Classificação das Micro e Pequenas Empresas segundo o faturamento anual

Fonte: SEBRAE (2016)

 Porte da Empresa 
 Faturamento Bruto 

 Microempreendedor Individual 
    Até R$ 60 mil

 Microempresa (ME)
    De R$ 60 mil
    a R$ 360 mil 

 Empresa de Pequeno Porte (EPP)
    De R$ 360 mil
    a R$ 3,6 milhões 

3. Tipos de participação nas sociedades 

Como vimos na seção anterior nem todo empreendimento envolve uma sociedade, há empresários individuais atuando no mercado. No entanto, quando existe uma sociedade, podem existir três tipos de sócios. Há o sócio administrador, o sócio cotista e o sócio capitalista. Abaixo as características dos três tipos de sócio:

Sócio Administrador

Desempenha funções na empresa

Recebe pró-labore

Responde legalmente pela Pessoa Jurídica

Se nenhum sócio da empresa assumir este papel, um administrador externo pode ser contratado

Sócio Cotista

Não trabalha na empresa

Não recebe pró-labore

Participa dos lucros do negócio

Responde pelos atos da PJ, em conjunto com os demais sócios

Sócio Capitalista

Investidor externo

Sem envolvimento diário na rotina da empresa

Possui responsabilidades e contrapartidas

Antes de iniciar uma sociedade, o empreendedor precisa analisar se pretende atuar como um sócio administrador, com funções de trabalho na empresa, se apenas atuará como um sócio cotista, que não trabalha na empresa, apenas participa dos lucros, ou ainda se será um sócio capitalista, atuando apenas como investidor externo. 

Dúvidas sobre a participação dos sócios 

Quando se decide empreender, muitas dúvidas podem surgir. Principalmente para aqueles que participam de outras atividades. Isso porque um empreendedor iniciante pode vir de uma instituição pública ou privada e não conhecer profundamente os preceitos dessas entidades. Dúvidas como: é possível ser empregado e abrir uma empresa? A Lei permite que um funcionário público detenha uma sociedade? E se eu já estiver aposentado? São questões rotineiras para aqueles que estão participando pela primeira vez. A seguir serão detalhadas algumas situações que podem ocorrer. 

Sou Funcionário Público, posso abrir uma empresa? 

Os funcionários públicos, em muitos casos, estão impedidos pelo Estatuto do Servidor de desempenhar a função de sócio administrador ou titular da firma do tipo Empresário, podendo apenas exercer a função de sócio cotista. 

No entanto, é necessário consultar a entidade para a qual trabalha e observar suas normas e regulamentações.

No caso de funcionários de Instituições Federais de Ensino, de acordo com o Manual de Normas de Pessoal das Instituições Federais de Ensino – 2012 (CNDP): 

“25. Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou comanditário. (Art. 117, inc X da Lei nº 8.112/90 com a redação dada pela Lei nº 11.784/08”

Apesar de não ser possível acumular ambas as funções de pesquisador e empreendedor, de acordo com a lei Nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o denominado Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, “poderá ser concedida ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação”.

E os aposentados por invalidez? 

Da mesma forma que um funcionário público, um indivíduo aposentado por invalidez não pode exercer a função de sócio-administrador de uma empresa, ou titular de uma empresa individual, apenas atuar como sócio-cotista e ter participação nos lucros. 

Já tenho participação em outra empresa, posso atuar em um novo empreendimento? 

Não é negada a participação de uma pessoa em mais de uma empresa. Entretanto para a utilização do Simples Nacional existem algumas restrições. O que é vetado é um indivíduo possuir duas empresas do tipo Empresário Individual ou Microempreendor Individual.

4. Nome empresarial 

É preciso diferenciar nome fantasia do nome empresarial. O nome fantasia representa a forma como a empresa será conhecida no mercado. É comumente utilizado para identificar e distinguir os produtos e serviços já existentes no mercado. Além do nome fantasia, uma empresa pode ter uma marca registrada e protegida no INPI (JUCESP, 2012). 

O nome empresarial pode variar dependendo do tipo de empresa: 

Empresário Individual: utiliza-se o nome civil do titular, por extenso ou abreviado, sem excluir qualquer um dos nomes. Pode-se incluir o gênero de negócio ou uma designação mais precisa da pessoa (como nome pelo qual é mais conhecido ou um apelido) (JUCESP, 2016).

Sociedade Empresária Limitada: o nome é constituído pela Razão Social ou por uma Denominação Social. A Razão Social é o nome civil completo ou abreviado de um dos sócios acrescido de “& Companhia”, para indicar a existência de outros sócios e a palavra “limitada”. A Denominação Social deve designar o objeto da sociedade, de modo específico, acrescido da palavra “limitada” (JUCESP, 2016). 

Sociedade Simples: deve utilizar os mesmos princípios da Sociedade Empresária Ltda, mas deve também incluir a expressão Sociedade Simples ou S/S antes da expressão Ltda. 

5. Órgãos utilizados na abertura das empresas 

Para iniciar a operação, a empresa precisa estar registrada em diversos órgãos que a regulamentam. O contrato social corresponde ao instrumento que conduzirá a empresa e mostrará todas as suas responsabilidades, direitos e deveres de seus membros e terceiros. Nele estão inclusos os dados da empresa e de seus sócios e as atividades com que ela se compromete. 

A primeira etapa da abertura consiste em uma consulta de viabilidade da localização, na qual a Prefeitura avalia se a atividade pode ser exercida no local desejado. Dessa forma, antes de iniciar os procedimentos formais é interessante realizar essa consulta. 

Após essa consulta é importante se pensar em um Contrato Social. De posse desse documento, geralmente inicia-se o registro da empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. As sociedades empresárias limitadas terão seus contratos registrados na Junta Comercial do Estado, enquanto os contratos de sociedade simples limitada serão registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas.

 O Requerimento de Empresário é um documento que substitui o contrato social para o tipo de empresa Empresário e seu registro ocorre na Junta Comercial. 

5.1. Cartório de pessoas jurídicas 

Conforme mencionado anteriormente as sociedades simples são registradas no Cartório de PJ, sendo necessário encaminhar os seguintes documentos (SEBRAE,2016):

O contrato social em duas vias com as assinaturas dos sócios reconhecidas por algum tabelionato; 

Documentos pessoais dos sócios;

Requerimento para o arquivamento do contrato social; 

Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), com reconhecimento das assinaturas; e

Requerimento para arquivamento da Declaração de ME ou EPP. 

As empresas que são registrados no Cartório de PJ, exercem atividades intelectuais e não tem por objetivo a atividade empresarial, apenas a de um prestador de serviço. As taxas para o registro variam de acordo com a constituição e o capital social da empresa, e de acordo com o Estado da União.

5.2. Junta Comercial 

A Junta Comercial é o órgão responsável pelo registro dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas em cada Estado. Está subordinada ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) unido ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. A entidade possui diversos órgãos estaduais.

Entre os serviços oferecidos pelas juntas, há o registro das empresas. Para isso, o empreendedor deve encaminhar a documentação necessária, bem como efetuar o pagamento das taxas de registro, encaminhando-as à entidade. 

Os principais documentos necessários são: 

Contrato social assinado pelos sócios em três vias; 

Ficha de Cadastro Nacional – FCN;

Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), em 3 (três) vias;

Cópia autenticada do RG e CPF do(s) sócio(s)-administrador(es);

Cartão protocolo da Junta Comercial; 

Capa de processo do órgão, disponível diretamente na Junta Comercial, 1 (uma) para o contrato e outra para o enquadramento, se for o caso; e

Taxas de registro pagas e impressas no site da Junta. 

Para o Requerimento de empresário, o empresário deve reunir a documentação necessária e pagar as taxas de registro, encaminhando-as à Junta Comercial. Após o registro na Junta Comercial se adquire o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). Com este número é possível realizar o registro da empresa na Secretaria da Receita Federal. 

As taxas para abertura de empresas podem ser consultadas no site da Junta Comercial do Estado de São Paulo e variam em decorrência do Estado da União. Como exemplo, a Tabela 3 oferece a consulta a alguns valores da Junta Comercial de São Paulo. Mais detalhes podem ser obtidos no próprio site da instituição (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/portaria_49_e_50_2015.pdf).

Tabela 3: Taxa Recolhidas na Abertura de Empresas. 

Fonte: JUCESP (2016)

 Tipo de Empresa 
 DARE / GARE DARF 
     DARF    

Empresário
 R$   57,48
 R$ 10,00

Empresa Individual de 

Responsabilidade Limitada 

(Eireli)

 R$ 129,36
 R$ 21,00

Sociedades Empresárias 

Exceto as por Ações

 R$ 129,36
 R$ 21,00

5.3. Secretaria da Receita do Brasil - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 

CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas expedido pela Receita Federal. O CNPJ é um item necessário para qualquer atividade que a empresa desejar realizar, como possuir conta bancária, compras, emitir notas fiscais, participar de licitações e obter os alvarás e registros. Para sua obtenção é necessário verificar se a Junta Comercial do Estado da empresa já está integrada com a Receita Federal. Caso esteja, o CNPJ é emitido juntamente com o registro do ato societário.

Para realizar a inscrição da empresa no CNPJ é necessário seguir os seguintes passos (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL do BRASIL, 2013):

Gerar um pedido do Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ. Para gerar este documento, é preciso fazer download de dois programas fornecidos gratuitamente pela Receita Federal do Brasil: CNPJ e RECEITANET, no próprio site; e 

Após gerar o DBE, enviá-lo juntamente com o contrato social ou o requerimento de empresário para a Junta Comercial e, assim que a Junta aprovar, enviar o documento para a Receita Federal, para receber o número do CNPJ da empresa. 

Nesta fase não há cobranças de taxas aos empresários. 

5.4. Inscrição Estadual e Municipal 

Toda empresa que exercer atividade industrial ou comercial precisa inscrever-se na Secretaria Estadual da Fazenda como contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS (SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO).

Essa inscrição deve ser feita após o arquivamento do Requerimento de Empresário na Junta Comercial e da inscrição na Receita Federal do Brasil. 

Para fazer a inscrição é necessária a seguinte documentação (SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO): 

Requerimento do empresário ou contrato social registrado;

Inscrição na Receita Federal – CNPJ; 

Cópia do enquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte registrado;

Cópia do RG e CPF do titular ou do sócio-administrador; e

Ficha de inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda– duas vias de cada.

Na hipótese do empreendimento ser uma indústria, será necessária a obtenção das licenças ambientais.

A Secretaria da Fazenda poderá fazer uma fiscalização prévia no estabelecimento para verificar se o local escolhido está de acordo com a atividade realizada.

Caso a empresa seja uma prestadora de serviços, estará obrigada a realizar o Cadastro de Contribuinte Mobiliário junto à Secretaria de Finanças Municipal. Cada Município possui seu procedimento próprio, entretanto os documentos de entrada geralmente são os mesmos exigidos para inscrição estadual conforme descrito acima.

5.5. Registro do Alvará 

Após a obtençãodo Cadastro de Contribuinte Mobiliário será necessário obter o Alvará de Funcionamento. 

Em São Carlos a inscrição precisa ser realizada para empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços. É necessário preencher uma Ficha de Inscrição Cadastral, termo de ciência e responsabilidade, possuir cópias dos documentos dos sócios, CNPJ, Contrato Social; Alvará do Corpo de Bombeiros; e Licença da Vigilância Sanitária. As taxas são variáveis e é preciso atender as exigências da Lei de Uso e ocupação do Solo. A inscrição pode ser realizada pela internet, por meio do site da prefeitura, e o tempo de resposta da obtenção do Alvará de Funcionamento pode ser de uma semana a um mês (SÃO CARLOS, 2016). 

Ainda tomando o caso de São Carlos, a prefeitura exige o pagamento de algumas taxas, que estão descritas nas Tabelas 3, 4, 5 e 6. A Taxa de Licença para Funcionamento é cobrada anualmente para que o município verifique se o estabelecimento está em atividade regular. A Taxa de Localização é cobrada apenas uma única vez, na abertura do estabelecimento comercial ou industrial. Estas taxas são ajustadas anualmente, de acordo com o IPCA, e o seu pagamento é proporcional à data de abertura da empresa. A Taxa de Fiscalização Sanitária garante que os estabelecimentos relacionados a aspectos de saúde sigam as normas de higiene e conservação. A Taxa de Publicidade é empregada para qualquer publicidade realizada ao ar livre em lugares expostos ao público (SÃO CARLOS, 2016).

A Tabela 4 apresenta os valores referentes à taxa de licença para localização de empreendimentos. 

Tabela 4: Taxa de licença para localização de Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de Serviços, de Créditos e Telefonia

Fonte: São Carlos (2016)

Atividades | Valor Anual
Produtores  |     R$   22,73
Indústria |     R$ 190,57 
Comércio |     R$ 163,32 
Prestador de Serviço |     R$ 108,86
Estabelecimento de Crédito |     R$ 408,25 

A Tabela 5 apresenta a taxa de funcionamento de estabelecimentos Industriais, Comerciais e prestadores de serviço.

Tabela 5: Taxa de funcionamento de Estabelecimentos Industriais, Produtores, Comerciais, Prestadores de Serviços, de Créditos e Telefonia

Fonte: São Carlos (2016)

Atividades
 Valor Anual

Produtores 
    R$      45,45

Indústria
    R$    274,29 

Comércio
           - 

Prestador de Serviço

Nível Superior

    R$    244,84

Prestador de Serviço

Nível Técnico

    R$    244,84

Estabelecimento de Crédito
    R$ 2.271,70 

A Tabela 6 apresenta os valores para regularizar a edificação junto ao Corpo de Bombeiros:

Tabela 6: Taxa referente às Atividades Técnicas dos Bombeiros

Fonte: São Carlos (2016)

Atividades Técnicas 
 Até 750 m² 
     Acima de 750 m²    

Análise de proposta

dos sistemas 

e segurança 

e comissão técnica

 1,2 x UFESP
 0,003 x UFESP por m2 

Indústria
 2,0 x UFESP 
 0,004 x UFESP por m²

Valor da UFESP de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016: R$ 23,35

5.6. Registro em Sindicato 

A legislação sindical no Brasil estabelece a necessidade de proteção e representação legal das atividades exercidas pelas empresas. Cada atividade empresarial possui sua representação sindical.

Após a identificação da atividade da empresa é preciso se associar ao sindicato correspondente. Para cada entidade será recolhido anualmente o imposto sindical (SEBRAE, 2016). 

6. Passos para a abertura da empresa 

Após o detalhamento dos órgãos responsáveis pelo registro, nesta etapa serão apresentados, na forma de fluxograma, os passos para a regularização de empresas. 

6.1. Sociedade Empresária – Registro da Empresa 

Conforme mencionado anteriormente, a sociedade empresária é formada por duas ou mais pessoas que exercem profissionalmente atividade econômica, organizada para a produção de bens e serviços. 

Passos para a abertura de uma Sociedade Empresária

PREFEITURA MUNICIPAL

Pesquisa de Viabilidade de Localização

JUNTA COMERCIAL

Pesquisa de Nome

Registro

Escolha do Tipo de sociedade

Escolha do nome da empresa (firma ou denominação social)

Contrato social assinado

Ficha de Cadastro Nacional – FCN

Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)

RECEITA FEDERAL

CNPJ

FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica

Documento Básico de Entrada (DBE)

Contrato Social

Requerimento de empresário da Junta

SECRETARIA DA FAZENDA

Estadual e Municipal

Inscrição do Contribuinte

Contrato social

Inscrição na Receita Federal – CNPJ

Cópia do Enquadramento em ME ou EPP

Ficha de inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda

PREFEITURA MUNICIPAL

Alvará de Funcionamento

Ficha de Inscrição Cadastral, Termo de Ciência e Responsabilidade

Alvará do Corpo de Bombeiros

Licença da Vigilância Sanitária

Licença Ambiental (Ibama/Orgão) Estadual)

Fonte: SEBRAE (2016)

6.2. Empresário Individual 

Para obter essa personalidade jurídica deve-se seguir os mesmos passos da constituição de uma sociedade empresária, sem apresentar o contrato social, apenas uma declaração emitida pela Junta Comercial.

Passos para a abertura de um Empresário Individual:

 JUNTA COMERCIAL

Pesquisa de Nome

Registro

Não há Contrato

Ficha de Cadastro Nacional

RECEITA FEDERAL

CNPJ

FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica

Documento Básico de Entrada (DBE)

SECRETARIA DA FAZENDA

Inscrição do Contribuinte

Requerimento de Empresário

Inscrição na Receita Federal – CNPJ

Cópia do Enquadramento em ME ou EPP

Ficha de inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda

PREFEITURA MUNICIPAL

Alvará de Funcionamento

Ficha de Inscrição Cadastral, Termo de Ciência e Responsabilidade

Alvará do Corpo de Bombeiros

Licença da Vigilância Sanitária

Licença Ambiental (Ibama/Orgão) Estadual)

Fonte: SEBRAE (2016)

6.3. Sociedade Simples 

O registro de uma Sociedade Simples ocorre em Cartórios de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas (Figura 4). 

Passos para o registro de uma Sociedade Simples: 

Prefeitura Municipal

Consulta de Viabilidade

Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas

Contrato Social assinado

Recolhimento de taxas do cartório

Requerimento de registro

Receita Federal

CNPJ

FCPJ – Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica

Documento Básico de Entrada (DBE)

Prefeitura Municipal

Alvará de Funcionamento

Ficha de Inscrição Cadastral, Termo de Ciência e Responsabilidade

Fonte: SEBRAE (2016)

7. Simples Nacional

O Simples Nacional é um sistema de tributação diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, voltado para atender Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que pode ser de grande valia para empreendedores e empresas em estágio inicial de operação (RECEITA FEDERAL, 2016). A classificação utilizada para definir o porte da empresa é pela receita bruta, tal qual indicado na Tabela 2. 

7.1. Vantagens

Ao aderir ao Simples Nacional, a empresa passa a pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica em uma única contribuição dos impostos:

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição para o PIS/Pasep;

Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

É disponibilizado às ME/EPP um sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor a ser pago pelo DAS mensalmente. Por meio do Simples a empresa também passa a obter uma apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (RECEITA FEDERAL, 2016).

7.2. Condições

Para que uma empresa possa optar pelo Simples Nacional, é necessário que se enquadre nas condições previstas em legislação. Como já dito, é necessário que a empresa se enquadre, em termos de faturamento bruto, na definição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte. 

Além disso, há algumas restrições. Por exemplo, não pode optar pelo Simples empresa que:

tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital, ou que participe do capital de outra pessoa jurídica;

seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

seja constituída sob a forma de cooperativa, salvo a de consumo;

explore atividade financeira (como banco, ou empresa de investimentos);

tenha sócio domiciliado no exterior;

tenha participação de entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal em seu capital;

possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;

preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

exerça atividade de importação de combustíveis;

exerça atividade de produção ou venda no atacado de: cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool;

realize cessão ou locação de mão-de-obra;

se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;

realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS;

não tenha inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

A opção pelo Simples Nacional deve ser feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional  (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx). A opção pelo Simples por empresas já em operação deve ser feita sempre no mês de janeiro. Empresas recém abertas têm até 30 dias após o deferimento da inscrição municipal ou estadual para realizar a opção, independentemente da data (RECEITA FEDERAL, 2016). 

8. Portal Empresa Simples (PES)

O Portal Empresa Simples corresponde a um website criado pelo Governo Federal que disponibiliza a entrada de dados e o processamento integrado da abertura de empresas, no qual a União, Estados e Municípios trabalham articulados de forma a apresentar uma resposta única aos empreendedores.  Com esse novo modelo busca-se a não redundância de dados e documentos e também de deslocamentos  entre os órgãos. Deste modo, idealizado para simplificar e facilitar a vida do empreendedor e da empresa, possui os seguintes benefícios: desburocratização; entrada única de dados e integração do processamento com resposta única; transparência nos tempos de atendimento, com tempo de resposta monitorado; e maior confiança no empreendedor. No momento esse sistema está operando no Distrito Federal com pretensão de expansão para os outros Estados (EMPRESA SIMPLES, 2016).

Os serviços que o Portal disponibiliza são o Serviço de Registro e Licenciamento da Empresa e Praça Eletrônica de Negócios. O Serviço de Registro e Licenciamento da Empresa foi criado com o intuito de integrar a Administração Pública, de forma que a abertura, alterações de cadastro, licenças de funcionamento e baixa das empresas possam ocorrer em um processo único, simplificado, previsível e uniforme em todo o país - resultando em significativa redução de esforço, custo e tempo. De fato, esse novo processo inicia pela baixa simplificada de empresas, tanto na Junta Comercial, quanto na Receita Federal em um processo único (EMPRESA SIMPLES, 2016).

A Praça Eletrônica de Negócios tem por objetivo apoiar micro e pequenas empresas a ampliar seus mercados e reduzir custos de produção e operação com acesso facilitado ao crédito e capacitação para gestão. Concebida para integrar a empresa com compradores e fornecedores, a proposta é que quem compra, vende e empresta dinheiro possa se encontrar dentro de uma praça eletrônica de negócios (EMPRESA SIMPLES, 2016).

9. Considerações Finais 

Conforme mencionado no início do manual, ele pretende demonstrar algumas etapas referentes ao registro das empresas, apresentando o processo de abertura para empresários, sociedades empresárias e sociedades simples. Além disso, algumas taxas foram incorporadas apenas como ilustração de possíveis custos que os empreendedores podem ter.

Este manual não tem a pretensão de detalhar todas as situações possíveis, apenas ser uma referência inicial para futuros empresários.

Referências 

JUCESP. Junta Comercial do Estado de São Paulo, 2013. Disponível em:  http://www.jucesp.sp.gov.br      Acessado em julho de 2013

JUCESP, Manual de registro empresário individual. Disponível em: http://drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/pasta-instrucoes-normativas-em-vigor-04/in-10-2013-anexo-1-manual-de-registro-de-empresario-individual-08-09-2014.pdf Acessado em 05 de Outubro de 2016.

JUCESP, Manual de registro Sociedade Limitada. Disponível em: http://drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/pasta-instrucoes-normativas-em-vigor-04/in102013anexo2-manual-de-registro-sociedade-limitada-08-09-2014.pdf Acessado em 05 de Outubro de 2016.

JUCESP, Tabela de preços da junta comercial do estado de São Paulo. Disponível em: http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/portaria_49_e_50_2015.pdf Acessado em 07 de Outubro de 2016.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. CORPO DE BOMBEIROS, 2013. Disponível em: http://www.ccb.polmil.sp.gov.br/seguranca_incendio/regularizar.htm Acessado em 02/09/2013.

PORTAL DO EMPREENDEDOR, 2013. Disponível em http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ Acessado em julho de 2013.

RECEITA FEDERAL. Simples Nacional. Disponível em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx . Acessado em 05 de Outubro de 2016.

SEBRAE. Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas. Disponível em http://www.sebrae.com.br Acessado em 20 de Junho de 2013.

SEBRAE. Mudanças no Supersimples: o que donos de pequenos negócios devem saber. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/mudancas-no-supersimples-o-que-donos-de-pequenos-negocios-devem-saber,1254aa0d813a7410VgnVCM2000003c74010aRCRD Acessado em 05 de Outubro de 2016

SEBRAE. Como escolher os sócios para sua empresa. Disponível em http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ap/artigos/como-escolher-os-socios-para-sua-empresa,835bb024a8b7c410VgnVCM1000003b74010aRCRD Acessado em 05 de Outubro de 2016

SEBRAE. Passo a passo para o registro da sua empresa. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/passo-a-passo-para-o-registro-da-sua-empresa,665cef598bb74510VgnVCM1000004c00210aRCRD Acessado em 07 de Outubro de 2016

SEBRAE. Quem são os pequenos negócios. Disponível em: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/estudos_pesquisas/quem-sao-os-pequenos-negociosdestaque5,7f4613074c0a3410VgnVCM1000003b74010aRCRD. Acessado em 13 de outubro de 2016.

SEBRAE SP. Abrir uma empresa no Brasil pode levar até 119 dias. Disponível em   http://www.sebraesp.com.br/index.php/ouvidoria/43-noticias/legislacao/6516-abrir-uma-empresa-no-brasil-pode-levar-ate-119-dias Acessado em 05 de Outubro de 2016

SEBRAE. Pequenos Negócios em Números. Disponível em http://www.sebraesp.com.br/index.php/234-uncategorised/institucional/pesquisas-sobre-micro-e-pequenas-empresas-paulistas/micro-e-pequenas-empresas-em-numeros Acessadoem 13 de Outubro de 2016

SÃO CARLOS. Prefeitura Municipal de São Carlos. Diário Oficial Edição número 502, 2013. Disponível em http://www.saocarlos.sp.gov.br/images/stories/diario_oficial_2013/DO_05012013_certificado.pdf Acessado em 04 de Outubro de 2013.

Sobre os autores

Meire Ramalho de Oliveira

Possui graduação em Engenharia de Produção Química (2006), mestrado em Ciência, Tecnologia e Sociedade (2012) e doutorado em Engenharia de Produção (2015) na área de Gestão de Tecnologia e Inovação, todos pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Já trabalhou Setor de Transferência de Tecnologia da Agência de Inovação da UFSCar e atualmente atua como professora na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) no Departamento de Ciências Exatas e Tecnológicas (DCET).

Ana Lúcia Vitale Torkomian

Possui graduação em Engenharia de Produção (1987) pela Universidade Federal de São Carlos e mestrado (1992) e doutorado (1997) em Administração, área de Gestão de Ciência e Tecnologia, pela Universidade de São Paulo. Desde 1993 é professora no Departamento de Engenharia de Produção da Universidade Federal de São Carlos. De 1998 a 2006 foi coordenadora do Núcleo de Extensão UFSCar-Empresa, vinculado à Pró-reitoria de Extensão. De 2001 a 2009 foi Diretora da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico FAI.UFSCar e de 2002 a 2009 Assessora da Reitoria, especialmente em temas relacionados à Gestão de Tecnologia e Inovação. Foi eleita como membro da coordenação nacional do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia - Fortec, em 2006 e reeleita em 2008. Em maio de 2008 assumiu a diretoria executiva da Agência de Inovação da UFSCar, onde permaneceu até outubro de 2009, quando foi cedida ao Ministério de Ciência e Tecnologia. De novembro daquele ano a julho de 2011 atuou como Secretária Adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação SETEC/MCT. Em 2012 reassumiu suas atividades no Departamento de Engenharia de Produção e a Diretoria Executiva da Agência de Inovação da UFSCar. Em 2014 foi eleita coordenadora da região sudeste do Fortec

Pedro Cesar Zavitoski

Graduado em Engenharia Física pela Universidade Federal de São Carlos – UFSCar (2012) e mestrando em Engenharia de Produção pela UFSCar na área de Inovação e Empreendedorismo, pesquisando Modelos de geração de Spin-Offs na Universidade. Já trabalhou com desenvolvimento de produto e inovação, tendo recebido prêmio interno de Inovação na empresa Luz Soluções Financeiras em 2013. Atua no Setor de Transferência de Tecnologia da Agência de Inovação da UFSCar desde 2014, realizando avaliação de tecnologias para patenteabilidade, prospecção de empresas para licenciamento de tecnologias, e atendimento a pesquisadores em temas relacionados a patentes e/ou abertura de empresas.

Victor Prado

Graduado em Engenharia Mecânica com ênfase em Metalurgia pela Escola de Engenharia de São Carlos – EESC da Universidade de São Paulo – USP (1986), mestre em Engenharia Mecânica na área de CAD/CAM (1995) e doutor em Engenharia Mecânica na área de CAD e processos de fabricação pela EESC/USP (2005). Recebeu o Prêmio FINEP de Inovação Tecnológica 2006 da região Sudeste, como 3º colocado na categoria “Processo”, com a apresentação de sua tese de doutorado. Atuou como engenheiro industrial em empresas por mais de dez anos e acumulou experiência em coordenação de equipes, assumindo a gerência de departamentos de engenharia industrial e desenvolvimento tecnológico por mais de quinze anos. Desde 2014, atua como Coordenador de Transferência de Tecnologia da Agência de Inovação da UFSCar – Setor que objetiva captar projetos de cooperação universidade-empresa e suporte técnico a pesquisadores-empreendedores para a criação de empresas.