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Plenário aprova Medida Provisória dos fundos patrimoniais

Qua, 19 de Dezembro de 2018 14:28

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 851/18, que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público.

 

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão da relatora, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

 

De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma instituição gestora, responsável por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de instituições apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria.

 

O texto de Bruna Furlan inclui essas doações entre aquelas que podem ser usadas para dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física. Os limites totais continuam os mesmos: 1,5% e 2% do lucro operacional para empresas, dependendo da situação, e 6% do imposto devido para pessoa física. A vigência dessas novas deduções ocorrerá somente um ano após a publicação da futura lei.

 

Mais informações a seguir

TEMPO REAL:


22:44 - Deputado diz que Temer vai vetar deduções a doações para fundos patrimoniais
22:19 - Câmara aprova urgência para decreto de intervenção federal em Roraima
22:10 - Plenário mantém permissão de dedução do IR e da CSLL em doações a fundos patrimoniais
21:55 - Rejeitada emenda sobre composição do conselho de administração de entidade gestora de fundo patrimonial
21:51 - Plenário permite que fundações ligadas a universidades atuem como gestoras de fundos patrimoniais
21:44 - Rejeitada emenda que restringia gestão de fundos patrimoniais a fundações de apoio já existentes
20:18 - Deputados defendem fundos para ciência em MP, mas há crítica sobre direitos humanos
19:59 - Para Rodrigo Maia, semana de esforço concentrado vai permitir aprovação de diversos projetos
19:53 - Plenário inicia Ordem do Dia para análise da MP dos fundos patrimoniais

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


MPV-851/2018

 

Fonte: Agência Câmara Notícias 

 

 

 
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