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Financiamento de fundos setoriais de direitos humanos causa polêmica na votação de Medida Provisória

Qua, 19 de Dezembro de 2018 10:34

A permissão para que sejam criados fundos para financiar projetos relacionados aos direitos humanos, com dedução de imposto de renda, foi o maior ponto de embate da Medida Provisória 851/18.

 

A medida provisória permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público.

 

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou a aplicação da regra para financiar políticas de direitos humanos. “A ideia é boa, mas foi ampliada na comissão mista para que seja usada, além da pesquisa e inovação, também em direitos humanos e outras políticas”, criticou.

 

Para Hildo Rocha, os gastos dos fundos devem obedecer às regras de contratação da Lei de Licitações.

 

Já a relatora da MP, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), destacou que o texto foi alterado na comissão mista por acordo e defendeu a aplicação em direitos humanos. “Vamos fazer uma homenagem aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e deixar o relatório como está, feito por um acordo entre todos os partidos”, disse.

 

A autorização para que os empresários deduzam de impostos as doações aos fundos patrimoniais chegou a ser objeto de destaque, mas foi rejeitado. O deputado Delegado Waldir (PSL-GO) disse que a proposta seria uma espécie de ampliação da Lei Rouanet. “Amplia o leque de possibilidades de deduções e, amanhã, veremos a cara desta Casa destacada negativamente na imprensa”, disse.

 

Já o deputado Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que o presidente Michel Temer vai vetar o dispositivo. “Nós todos sabemos que vamos votar sim agora, mas que o presidente Michel Temer vai vetar. Esse é o acordo”, declarou.

 

Financiamento da educação

 

Ex-ministro da Ciência e Tecnologia, o deputado Celso Pansera (PT-RJ) disse que a MP cria mais um mecanismo de financiamento da ciência, tecnologia e assistência social. “Se essa lei já estivesse em vigor, poderíamos ter um fundo para sustentar o Museu Nacional, que pegou fogo, e teríamos escapado desta grande tragédia”, disse.

 

Ele lembrou que os fundos patrimoniais são muito utilizados como financiamento na Europa e nos Estados Unidos. “A pessoa que fizer uma doação vai ver o seu dinheiro financiando permanentemente aquela instituição”, disse.

 

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou que a intenção é usar apenas o lucro dos fundos patrimoniais para viabilizar uma fonte estável de financiamento das universidades, hospitais e centros de pesquisa. “Hoje, as doações feitas no Brasil são utilizadas e não viram fontes de rendimento. Agora, o recurso do fundo patrimonial será investido, e o resultado da aplicação vai financiar os centros de pesquisa e as universidades de uma forma perene”, declarou.

 

A deputada Bruna Furlan também comemorou a votação da proposta. “Esse projeto é importante para a filantropia educacional. Ao aprovar um projeto deste porte, pretendemos melhorar o mundo que nos circunda”, disse.

 

CONTINUA:


Câmara aprova MP que autoriza criação de fundos patrimoniais
Instituição apoiada será responsável por obrigações relacionadas à execução de projetos
Entidade gestora do fundo será conduzida por um conselho de administração


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


MPV-851/2018

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

 
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