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Publicado Decreto que regulamenta o Marco Legal da CT&I

Sex, 09 de Fevereiro de 2018 16:06

O decreto, publicado nesta quinta-feira, 8 de fevereiro, estabelece as regras para a aplicação da nova lei, sancionada há dois anos. Na cerimônia de divulgação da regulamentação, o ministro Gilberto Kassab destacou a atuação das entidades científicas, que, por sua vez, reiteraram necessidade de repor os itens vetados e cobraram mais recursos para CT&I

 

Em cerimônia que reuniu cerca de 50 pessoas na manhã desta quinta-feira, 8, no Palácio do Planalto, em Brasília, representantes do governo e das entidades nacionais representativas das comunidades científica, tecnológica e acadêmica e dos sistemas estaduais de ciência, tecnologia e inovação celebraram a publicação do decreto que regulamenta o Marco Legal da CT&I (Lei 13.243/2016). A regulamentação (Decreto 9.283/2018) levou dois anos para ficar pronta e contou com forte participação da sociedade científica.

 

“Estamos muito felizes de estarmos aqui depois de 11 anos de trabalho para conseguirmos chegar a essa regulamentação”, disse o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab. O presidente Michel Temer não compareceu à cerimônia.

 

O Marco Legal da CT&I é resultado de mais de uma década de trabalho e negociações promovidos pela comunidade científica, tecnológica e de inovação para aprovar uma legislação que favoreça a colaboração entre centros de pesquisa, empresas e governo para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do País. Aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, em 2015, o projeto recebeu oito vetos na ocasião de sua sanção, em 11 de janeiro de 2016. Desde então, a SBPC, juntamente a diversas entidades acadêmicas e empresariais, vem lutando no Congresso pela derrubada desses vetos e pela regulamentação para que a Lei possa ser integralmente implementada.

 

“Esse é um decreto que nos permite fazer o necessário para darmos um salto na ciência e na educação brasileira”, disse a presidente de honra da SBPC, Helena Nader, durante a cerimônia.

 

Nader destacou a luta suprapartidária que reuniu diversos setores para se chegar ao Marco Legal da CT&I e apontou para a próxima etapa dessa trajetória, a recomposição dos oito itens vetados. “Termina uma batalha e começa outra, porque o Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2016 continua no Congresso e é muito importante recompor os vetos”, afirmou.

 

O presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, listou todos os setores envolvidos com a criação do Marco Legal da CT&I e ressaltou o papel deles daqui para frente. “Eu acho que esses setores têm o dever de acompanhar e aprimorar o que está publicado aqui”.

 

O Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Álvaro Prata, também destacou a participação das entidades presentes ao evento e muitos outros, que não puderam participar da cerimônia, e ressaltou a importância do Decreto. “Isso é muito relevante para esse setor, que talvez seja o pilar mais importante para o desenvolvimento de uma nação”, afirmou.

 

Em entrevista ao Jornal da Ciência, a presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Francilene Garcia, que não pode participar do evento, destaca que a construção dessa lei é uma história de colaboração e de diálogo. “A sociedade científica, empresarial, o governo, os agentes de inovação, todos trabalharam, de maneira conjunta, colaborando e entendendo o cenário brasileiro e a necessidade do País avançar nas áreas que são portadoras do futuro e que vão gerar uma robustez para a sociedade brasileira. É um trabalho em que ganha a sociedade brasileira, e que é uma vitória do conjunto de instituições que formam o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)”, declarou.

 

Segundo ela, com o decreto de regulamentação da Lei Federal, a discussão sobre a implementação do Marco Legal será levada ao âmbito dos estados para ajustes das instituições e das leis de inovação estaduais. “Toda essa ação nacional vai influenciar muito positivamente as ações estaduais que agora terão mais celeridade para ter um desfecho”, diz.

 

Orçamento

 

Apesar da celebração do Decreto, as entidades criticaram os graves cortes no orçamento de CT&I, que também impedem o desenvolvimento do setor. “A gente tem uma máquina de governo muito pesada e que muitas vezes não entende que ciência e tecnologia é uma área criativa, que não precisa de muitas amarras. Priorizar ciência e tecnologia é criar regulamentos adequados, mas também colocar recursos adequados. E o orçamento está muito reduzido”, alertou o presidente da SBPC.

 

Ildeu Moreira listou três reivindicações prioritárias para o setor, no que se refere à questão do orçamento deste ano. A primeira delas, segundo ele, é recompor os 10% que foram contingenciados. “Pode parecer um percentual pequeno, mas não é”, disse, citando como exemplo o Japão, onde a população vem se manifestando contra um corte anunciado de no máximo 6% nos próximos cinco anos.

 

A segunda demanda é a liberação dos recursos presos na reserva de contingência ao longo do ano. “Se esse dois movimentos forem feitos, nós poderemos começar a ter uma recuperação da ciência”, disse Moreira.

 

Um terceiro item, cobrado novamente ao ministro Kassab, é a convocação da reunião do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT). Esta solicitação, a SBPC e diversas entidades vêm fazendo há tempos ao ministro, mas durante todo o ano passado não aconteceu.

 

O secretário executivo do MCTIC, Elton Zacarias, admitiu, na cerimônia desta manhã, que o ponto de partida do orçamento em 2018 está pior que no ano passado. “Eu pessoalmente acredito que esses 10% serão liberados”, declarou. Ele disse ainda que existe uma conversa na Casa Civil de que haverá mais um decreto de programação orçamentária em março e que a expectativa é que essa recomposição já aconteça no próximo mês.

 

Além dos 10% recuperado, Gilberto Kassab contou que o Ministério está brigando para conseguir mais R$ 400 milhões, que virão por meio de um Projeto de Lei – um crédito suplementar. Se conseguir esse crédito e a liberação dos 10% contingenciados, o MCTIC volta ao patamar executado em 2017.

 

“A mensagem que eu tenho para transmitir é de otimismo e racionalidade. Vai ser uma luta dura, mas estou otimista”, afirmou o ministro da Pasta.

 

Kassab elogiou os esforços das entidades no ano passado e afirmou que foi graças a isso que parte dos recursos para CT&I foram recuperados. Segundo ele, é importante que essa mobilização continue em 2018. “O setor de ciência e tecnologia tem uma credibilidade que nenhum outro setor tem”, concluiu.

 

Fonte: Jornal da Ciência, 08/02/2018

 
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