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MCTIC passa a exigir relatórios eletrônicos de investimentos em P&D

Seg, 05 de Agosto de 2019 10:39

Empresas que não atenderem à nova determinação poderão ter os benefícios fiscais da Lei de Informática suspensos

 

Portaria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, publicada nesta quarta-feira, 31, estabelece que as empresas beneficiadas com os incentivos fiscais da Lei de Informática, terão que enviar até o dia 31 de julho de cada ano, os Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs), relativos ao cumprimento das obrigações de investimentos em P,D&I com informações descritivas das atividades e os resultados obtidos. Além disso, os relatórios deverão ser elaborados mediante utilização de sistema eletrônico próprio, disponibilizado na página do ministério.

 

A não observância das novas orientações poderá acarretar a suspensão do benefício, além da aplicação de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza. o Secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTIC poderá, excepcionalmente, alterar o prazo estabelecido, no caso de identificação da necessidade de adaptações e melhorias do sistema eletrônico, ou na hipótese da ocorrência de restrições técnicas, inclusive no tocante à infraestrutura computacional ou de redes, que prejudiquem a disponibilização do referido sistema eletrônico, com a adequada condição operacional para o cumprimento do prazo.

 

Veja o texto na íntegra: Telesíntese

 

Fonte: Jornal da Ciência, 01/08/2019

 
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